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Você tem empresa EIRELI? Saiba o que muda com a Lei 14.195
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206-2 - Sociedade Empresária Limitada
WebJan 5, 2024 · A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de sociedade empresária Ltda., com um único sócio, deverá ser efetuada com natureza jurídica 206 … WebAssim como, cabe mencionar também o julgamento do Agravo de instrumento, apresentado sob nº 2301755-206.2024.8.26.0000, de relatoria do Des. Andrade Neto, onde deferiu-se tutela de urgência para que se desse o bloqueio online do valor equivalente ao crédito do autor, em ativos virtuais. ... 2.5. Natureza Jurídica das Criptomoedas: A ... Web399-9 Associação Privada. Esta Natureza Jurídica compreende: as associações privadas previstas nos artigos 53 a 61 da Lei n.º 10.406, de 07/01/2002 (Código Civil). Esta Natureza Jurídica compreende também: as associações profissionais ou de classe; os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando se ... good mmorpg games