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WebO CTB confirma a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança: Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral, Infração: Gravíssima, WebConsulte CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 182 atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria ... list of all graphics cards
Artigo 182 - CTB / 1997
WebNo dia 24/12/2014 o filho da atual proprietária e condutor do veículo, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada” e no art. 250 I A do CTB“Em movimento deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite”. No dia 08/01/2015, o recorrente recebe as autuações anexas. DO DIREITO. WebSec. 106-182. Marijuana. It shall be unlawful for any person to possess one ounce or less of marijuana within the corporate limits of the city. Any person found guilty of violating this … WebDOM/SC. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina. Leis, decretos, licitações e demais publicações oficiais em mais de 550 entidades distintas. images of human respiratory system